Termos de Uso
Leia atentamente antes de utilizar a plataforma NormaAi
📌 Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do NormaAi, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a plataforma.
1. Das Partes
Estes Termos de Uso regulam a relação entre a NormaAi (CNPJ 53.766.852/0001-50), doravante denominada “Plataforma”, e o Usuário, pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços.
2. Sobre o Serviço
O NormaAi é uma plataforma de formatação automática de trabalhos acadêmicos (TCCs, monografias, dissertações, artigos científicos e similares) com base nas normas ABNT vigentes. O serviço é prestado 100% de forma automatizada por meio de Inteligência Artificial.
⚠️ O NormaAi é uma plataforma independente e não possui vínculo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o NormaAi, o Usuário deve:
- Ter 18 anos de idade ou mais
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
- Manter a confidencialidade da senha e não compartilhá-la
- Notificar o NormaAi imediatamente em caso de uso não autorizado da conta
4. Planos e Créditos
📦 Planos disponíveis
Cada página do documento Word consome 1 crédito. Os créditos nunca expiram e podem ser acumulados.
5. Pagamentos
Pagamentos processados pela AbacatePay. Formas aceitas:
- Pix: aprovação instantânea — créditos liberados imediatamente
- Cartão de crédito: créditos liberados após confirmação da operadora
O NormaAi reserva-se o direito de alterar preços com comunicação prévia de no mínimo 15 dias.
6. Política de Reembolso
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem direito ao arrependimento em até 7 dias corridos após a compra, desde que não tenha utilizado nenhum crédito.
Para solicitar reembolso, envie um e-mail para [email protected] com nome completo, CPF e data da compra. O estorno será realizado em até 10 dias úteis.
⚠️ Créditos utilizados (mesmo que parcialmente) não são reembolsáveis, pois o serviço já foi prestado.
7. Responsabilidade pelo Conteúdo
O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo dos documentos enviados. É expressamente proibido enviar documentos que:
- Violem direitos autorais de terceiros
- Contenham conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório
- Incluam dados pessoais sensíveis de terceiros sem autorização
- Sejam destinados a fraude acadêmica ou plágio intencional
8. Limitação de Responsabilidade
O NormaAi realiza a formatação automática com base nas normas ABNT vigentes, mas não garante:
- Aprovação do trabalho pela instituição de ensino
- Interpretação específica de normas por professores ou bancas
- Conteúdo, argumentação ou qualidade acadêmica do trabalho
- Compatibilidade com regimentos internos de cada instituição
O Usuário deve sempre revisar o documento antes de entregá-lo.
9. Disponibilidade do Serviço
O NormaAi empenha-se em manter a plataforma disponível 24/7, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Em caso de indisponibilidade prolongada que afete créditos adquiridos, o Usuário será compensado com créditos adicionais proporcionais.
10. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma NormaAi (marca, código, design, algoritmos) são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O Usuário recebe apenas uma licença de uso pessoal e não transferível.
11. Planos Empresariais
Usuários de planos empresariais podem formatar documentos de múltiplos clientes, respeitando:
- Uma conta por CNPJ
- Uso exclusivo para fins legítimos de assessoria acadêmica
- Proibida a revenda de créditos não utilizados
12. Encerramento de Conta
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via e-mail. Créditos não utilizados serão reembolsados proporcionalmente, deduzidos custos operacionais. O NormaAi pode encerrar contas que violem estes Termos, sem direito a reembolso em casos de uso fraudulento.
13. Alterações nos Termos
Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma.
14. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Montes Claros — MG para resolução de conflitos.
15. Contato
- E-mail: [email protected]
- CNPJ: 53.766.852/0001-50 — Montes Claros / MG